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EDIÇÃO DE 23/09/2026 · 5 NOTÍCIAS

Boletim Diário da NLC

Contabilidade, tributos e trabalho: informações para acompanhar e agir.

Contadora acompanha painel de solicitações do Simples Nacional e escolhas tributárias
1 / SIMPLES NACIONAL — AÇÃO URGENTE ATÉ 30/09

Receita aponta 119 mil pedidos do Simples ainda com pendências

Data do fato: balanço publicado em 22/09/2026, com dados apurados até 18/09/2026.

A Receita Federal informou que recebeu 181.172 solicitações de opção pelo Simples Nacional: 61.623 já foram aprovadas e 119.549 apresentavam impedimentos. Esses contribuintes ainda podem regularizar as pendências dentro do prazo legal de 30 dias contado da solicitação. Também foram registradas 165.034 escolhas pelo regime regular de IBS e CBS.

Impacto prático para a NLC ou seus clientes

consultar imediatamente a situação de cada cliente, salvar o resultado e providenciar a regularização de débitos ou cadastros dentro do prazo individual. As simulações entre Simples puro e híbrido e a formalização das escolhas devem ser concluídas até 30 de setembro.

Fonte: Receita Federal

Profissional contábil valida fluxo digital de notas fiscais de serviço
2 / NOTAS FISCAIS — NOVA VERSÃO DO GUIA

NFS-e atualiza guia para a versão 1.1 com novas regras operacionais

Data do fato: versão 1.1 publicada em 22/09/2026.

O Portal Nacional da NFS-e disponibilizou uma nova versão do Perguntas e Respostas, agora com 153 páginas e 32 temas. O material acrescenta orientações sobre decisões judiciais e administrativas, autofaturamento, estabelecimentos temporários, ajustes de base de cálculo, agências de viagens e publicidade, além de campos relacionados ao IBS e à CBS.

Impacto prático para a NLC ou seus clientes

substituir a versão anterior do guia, atualizar o roteiro interno de atendimento e consultar o novo documento antes de tratar rejeições ou parametrizar deduções e ajustes de base. Prestadores de serviços e fornecedores de sistemas devem revisar especialmente os campos ligados ao IBS e à CBS.

Fonte: Portal Nacional da NFS-e — Perguntas e Respostas, versão 1.1

Profissional de recursos humanos revisa benefícios de alimentação em ambiente empresarial
3 / TRABALHISTA — PRAZO DO PAT

Empresas do PAT têm até 9 de novembro para fazer recadastramento

Data do fato: Portaria MTE nº 1.599/2026 divulgada em 10/09/2026; prazo até 09/11/2026.

Empresas beneficiárias, fornecedores, facilitadoras e nutricionistas vinculados ao Programa de Alimentação do Trabalhador devem realizar um novo cadastro completo no sistema novopat.trabalho.gov.br. O acesso utiliza conta gov.br e a falta de recadastramento no prazo provoca exclusão automática do programa.

Impacto prático para a NLC ou seus clientes

identificar os clientes inscritos no PAT, revisar responsáveis e dados cadastrais, concluir o procedimento e arquivar o comprovante. A exclusão pode afetar a gestão do benefício e seus efeitos fiscais, por isso a providência não deve ser deixada para os últimos dias.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

Equipe analisa painel de inteligência tributária com dados municipais
4 / TECNOLOGIA FISCAL — CONSULTA ATÉ 13/10

Serpro propõe Plataforma de Inteligência Tributária para municípios

Data do fato: consulta divulgada em 22/09/2026; esclarecimentos até 05/10 e contribuições até 13/10/2026.

O Serpro abriu consulta ao mercado para uma plataforma destinada a municípios e administrações tributárias. A proposta reúne cruzamento de dados, identificação de inconsistências, painéis analíticos e recursos de governança para a transição tributária, com potencial de ampliar a fiscalização e a qualidade das informações municipais.

Impacto prático para a NLC ou seus clientes

acompanhar a evolução da solução porque futuros cruzamentos podem alcançar cadastros, notas fiscais e apurações municipais dos clientes. Escritórios e fornecedores de tecnologia que tenham sugestões técnicas podem avaliar a participação na consulta dentro dos prazos divulgados.

Fonte: Serpro

Equipe de contabilidade participa de treinamento sobre a Reforma Tributária
5 / REFORMA TRIBUTÁRIA — CAPACITAÇÃO

Curso completo da Reforma Tributária já está disponível para consulta

Data do fato: último dos 18 módulos apresentado em 22/09/2026.

CFC, Receita Federal e Fenacon concluíram a formação sobre a Reforma Tributária do Consumo. O módulo final abordou as novas resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional, documentos fiscais, tratamento tributário e tecnologia. As aulas permanecem disponíveis no YouTube do CFC e os materiais podem ser consultados no portal da Receita Federal.

Impacto prático para a NLC ou seus clientes

distribuir os módulos entre as equipes fiscal e contábil, registrar os pontos que exigem mudança de processo e consolidar um roteiro único para Simples Nacional, IBS, CBS e NFS-e. Também é recomendável guardar os comprovantes de participação e acompanhar as regras de certificação e pontuação no PEPC.

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade